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ELECTRONIC ARTS

ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE UTILIZADOR FINAL

FIFA 12

Este Acordo de Licença de Utilizador Final (“Licença”) é um acordo entre o utilizador e a Electronic Arts Inc., e suas subsidiárias e associados ("EA"). Esta Licença regulamenta a utilização deste produto de software e de toda a documentação relacionada, atualizações e melhorias que substituam ou complementem o software e não sejam distribuídas com uma licença em separado (coletivamente, o "Software"). Este Software é-lhe licenciado, não vendido.

A instalação ou utilização do Software, implica que concorda com os termos desta Licença e aceita-a. Abaixo, a Secção 2 descreve os dados que a EA pode utilizar para fornecer serviços e suporte ao utilizador relacionados com o Software. Se não concordar com a utilização destes dados, não instale ou utilize o Software. A secção 15, abaixo, prevê que todas as disputas terão de ser resolvidas por arbitragem numa base individual. SE INSTALAR o Software, os termos e condições desta Licença serão considerados totalmente aceites pelo utilizador. Se não concordar com todos os termos desta Licença, não instale nem utilize o Software.

Direito de Devolução (Aplicável a Quem Comprou o Software em Embalagem numa Loja Real nos Estados Unidos). Se não concordar com os termos desta Licença ou da Licença da Aplicação de Software Origin e se não instalou ou utilizou por completo o Software, pode devolver o Software contrareembolso ou trocá-lo num prazo de trinta (30) dias a partir da data de compra no local original da compra seguindo as instruções para devoluções disponíveis em http://warrantyinfo.ea.com.

1. Cedência de Licença Limitada e Termos de Utilização

A. Licença. Através desta compra, está a adquirir, e a EA concede, uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, para instalar e utilizar o Software para fins não-comerciais, limitados ao descrito nesta Licença e na documentação que a acompanha. Os direitos adquiridos pelo utilizador estão sujeitos ao cumprimento deste Acordo. Está proibida qualquer utilização comercial. É expressamente proibido sub-licenciar, alugar, arrendar ou distribuir o Software ou os direitos para utilização do Software. O prazo da sua Licença tem início na data de instalação ou utilização do Software, e deve terminar pelo menos na data em que elimina ou transfere o Software; ou que a EA termina a sua Licença. A sua Licença termina imediatamente se tentar contornar as medidas de proteção técnica do Software. Um acordo de Termos de Serviço separado rege a sua utilização de serviços online ligados ao Software. Pode ver o acordo de Termos de Serviço em http://terms.ea.com.

B. Medidas de Proteção Técnica. A versão para PC deste Software usa a tecnologia de proteção de conteúdos Origin Online Activation (Ativação Online Origin). São necessárias uma Conta EA/Origin, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade da EA (disponível em www.ea.com), a instalação da aplicação de cliente Origin (www.origin/about.com), a aceitação da EULA Origin, e uma ligação à Internet para jogar e autenticar o Software e verificar a sua licença durante o carregamento inicial do Software em qualquer aparelho (“Autenticar” ou “Autenticação”). O código de série fornecido com este Software será verificado durante a Autenticação. A Autenticação está limitada a uma Conta EA por código de série. Da mesma forma, este Software deixará de ser transmissível a partir do momento em que for Autenticado. A EA reserva-se o direito de validar a sua licença através de Autenticação online subsequente. Embora não exista um limite para o número total de equipamentos no qual este Software pode ser Autenticado, só pode lançar e aceder ao Software num máximo de cinco (5) equipamentos individuais num período de 24 horas. Se desativar ou de outra forma alterar as medidas de proteção técnicas, o Software pode não funcionar corretamente e terá quebrado materialmente os termos desta Licença. Os utilizadores de MAC têm de registar o seu código de série para aceder aos serviços online. Guarde o seu código de série pois pode precisar de instalar o Software noutros equipamentos.

C. Acesso a Funções e/ou Serviços Online. Podem ser necessários uma Conta EA/Origin, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço online da EA (http://terms.ea.com) e o registo com o código de série incluso com o Software para aceder aos serviços e/ou funções online. Só o software licenciado pode ser usado para aceder aos serviços e/ou funções online, incluindo os conteúdos transferíveis, e o acesso a tais funções está limitado a si e à sua família imediata ou membros do agregado familiar.

D. Restrições Adicionais. O seu direito para utilizar o Software está limitada à licença concedida acima e não está autorizado a copiar, apresentar, distribuir, executar, publicar, modificar, criar trabalhos com base em, ou usar o Software ou qualquer dos seus componentes, exceto caso expressamente autorizado pela EA. A não ser que seja expressamente autorizado pela EA, o utilizador está proibido de efetuar uma cópia do Software disponível numa rede onde possa ser utilizado por vários utilizadores. O utilizador está proibido de disponibilizar o Software numa rede onde possa ser descarregado por vários utilizadores. Não poderá remover ou alterar as marcas comeciais ou logótipos da EA, bem como os avisos legais incluídos no Software ou ativos associados.

E. Reserva de Direitos. Adquiriu uma licença do Software e os seus direitos estão sujeitos a esta Licença. Exceto nos casos expressamente licenciados, a EA reserva todos direitos, títulos e interesses no Software (incluindo todos os personagens, argumentos, imagens, fotografias, animações, vídeos, músicas, textos), e todos os direitos de autor associados, marcas comerciais, e outros direitos de propriedade intelectual incluídos. Esta Licença está limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA e aos seus licenciadores no Software, e não inclui quaisquer direitos para outras patentes ou propriedade intelectual. Exceto na medida em que a lei aplicável o permita, não lhe é permitido descompilar, desmontar, ou reverter a engenharia do Software ou de quaisquer dos seus componentes, por quaisquer meios possíveis. Não pode remover, alterar, ou dificultar qualquer identificação de produto, direito de autor, ou outras notas de propriedade intelectual no Software. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados pela EA.

F. As Suas Contribuições. Em troca da utilização do Software, e até ao limite da extensão de que as suas contribuições através da utilização do Software deem origem a qualquer interesse de copyright, o utilizador concede expressamente à EA os direitos exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, totalmente transferíveis e sub-licenciáveis globalmente e a licença para utilizar as suas contribuições de qualquer maneira e para qualquer fim ligado ao Software e ativos associados e serviços, incluindo o direito de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, apresentar, editar, transmitir, ou de qualquer outro modo comunicar ao público através de quaisquer meios conhecidos ou desconhecidos e distribuir as suas contribuições sem qualquer aviso posterior ou compensação durante o período de duração da proteção concedida aos direitos de propriedade intelectual pelas leis aplicáveis e convenções internacionais. O utilizador abdica, assim, de todos os direitos morais de paternidade, publicação, reputação ou atribuição respeitantes aos da EA e à utilização de outros jogadores e apreciação de tais ativos em ligação ao Software e ativos e serviços relacionados ao abrigo da lei aplicável. A concessão de direitos à EA e a exclusão supra de quaisquer direitos morais aplicáveis, sobrevive a qualquer término desta Licença.

2. Autorização para Usar os Seus dados. Quando joga este jogo offline, a EA e seus afiliados podem recolher e armazenar dados não identificáveis pessoalmente incluindo o seu Endereço de Protocolo da Internet bem como as suas estatísticas de jogo e utilização do software. Se e quando aceder às funcionalidades e/ou serviços online, estes dados podem ser transmitidos à EA. A EA pode usar estas informações para melhorar os seus produtos e serviços, para efeitos de marketing, e pode partilhar dados anónimos com terceiros.

Além disso, para facilitar as Medidas de Proteção Técnica (caso aplicável), o fornecimento de atualizações do software, quaisquer conteúdos apresentados dinamicamente, suporte de produto e outros serviços, incluindo marketing, publicidade e jogo online (caso aplicável), concorda que a EA e os seus afiliados possam recolher, utilizar, armazenar e transmitir informação técnica e relacionada que identifique o seu computador (incluindo um Endereço de Protocolo da Internet e identificação do hardware), sistema operativo e software de aplicação e hardware periférico. A EA e os seus afiliados podem também utilizar estas informações para propósitos de marketing bem como para melhorar os nossos produtos e serviços e podemos partilhar dados anónimos com os nossos fornecedores de serviços.

Todos os dados são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em http://privacy.ea.com. Na medida em que algum conteúdo deste parágrafo entre em conflito com os termos da Política de Privacidade da EA, os termos da Política de Privacidade prevalecem.

3. Autorização para Apresentação Pública dos Dados. Se participar em serviços online, tais como jogos online ou o download e upload de conteúdo, a EA e os seus afiliados também podem recolher, utilizar, armazenar, transmitir e apresentar publicamente dados estatísticos em relação ao jogo (incluindo pontuações, classificações e feitos), ou identificar conteúdos que são criados e partilhados por si com outros jogadores. Os dados que identificam o utilizador pessoalmente são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em www.ea.com.

4. Terminação. Esta Licença está em vigor até à sua cessação. Os direitos do utilizador para esta Licença cessarão de imediato e automaticamente sem aviso prévio da EA caso não cumpra qualquer um dos termos e condições desta Licença. Logo após a cessação, deverá terminar a utilização do Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse ou ao seu cuidado. A cessação não limita quaisquer outros direitos ou recursos da EA perante a lei ou a justiça. Os parágrafos 4 - 14 desta Licença prevalecem sobre qualquer motivo de cessação ou expiração desta Licença.

5. Garantia Limitada ao Suporte de Gravação. A GARANTIA LIMITADA DE SUPORTE DE GRAVAÇÃO QUE ACOMPANHA O SEU SOFTWARE ENCONTRA-SE NO MANUAL DO PRODUTO QUE FOI DISTRIBUÍDO COM O SEU SOFTWARE E ESTÁ AQUI INCORPORADA COMO REFERÊNCIA. ESTA GARANTIA LIMITADA CONFERE-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PODE TAMBÉM TER DIREITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM A LEI LOCAL APLICÁVEL, QUE PODE VARIAR DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.

6. Exclusões de Garantia. COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA DE SUPORTE DE GRAVAÇÃO QUE SE ENCONTRA NO MANUAL DE PRODUTO, E DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO AO UTILIZADOR “TAL COMO É", COM TODAS AS FALHAS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA E A UTILIZAÇÃO DO MESMO É FEITA À RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. O RISCO TOTAL DE SATISFAÇÃO DA QUALIDADE E DESEMPENHO É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA E OS LICENCIADORES DA EA (COLETIVAMENTE DESIGNADOS “EA” PARA ESTE PARÁGRAFO E PARA O PÁRÁGRAFO 7) NÃO REALIZAM, E DESTA FORMA ESCUSAM, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÃO, UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, AJUSTE PARA UM DETERMINADO OBJETIVO, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E QUAISQUER GARANTIAS (CASO EXISTAM) RESULTANTES DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OU PRÁTICAS COMERCIAIS. A EA NÃO GARANTE A PROTEÇÃO CONTRA INTERFERÊNCIAS NO USOFRUTO DO SOFTWARE; A SATISFAÇÃO DO UTILIZADOR COM O SOFTWARE; A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, OU A COMPATIBILIDADE DO SOFTWARE COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU NA CORREÇÃO DE QUAISQUER ERROS DO SOFTWARE. NENHUMA NOTA ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EA OU OUTRO REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIA, POR SI, UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.

7. Limitação de Responsabilidade. AO ALCANCE TOTAL PERMITIDO PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÁ A EA, OS SEUS SUBSIDIÁRIOS OU ASSOCIADOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR QUAISQUER LESÕES PESSOAIS, DANOS DE PROPRIEDADE, PERDA DE LUCROS, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, PERDA DE DADOS, PERDA DE CONFIANÇA, PARAGEM NO TRABALHO, FALHA OU AVARIA DE COMPUTADORES OU POR QUALQUER OUTRA FORMA DE INDEMINIZAÇÃO INDIRETA, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVA POR QUAISQUER AÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTA LICENÇA OU O SOFTWARE, QUER DECORRENTES DE ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTROS, QUER A EA TENHA SIDO OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS, MANOBRAS FRAUDULENTAS OU CERTOS ATOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. Em caso algum a responsabilidade total da EA perante todos os danos (exceto os exigidos pela lei aplicável) pode exceder o montante pago pelo Software.

8. Limitação de Responsabilidade e Exclusões de Garantia são Termos Materiais desta Licença. O utilizador assume que as provisões desta Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais desta Licença. As seguintes limitações de responsabilidade aplicam-se mesmo que a resolução declarada sob a Garantia Limitada ao Suporte de Gravação assente nos seus objetivos essenciais.

9. Separação e Continuidade. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou não aplicável de acordo com a lei vigente, as restantes disposições devem ser corrigidas para obter da melhor forma possível o efeito dos termos originais e as restantes disposições desta Licença devem continuar aplicáveis e com efeito.

10. Leis de Restrição do Governo dos E.U.A. Se for um utilizador final governamental, então esta disposição aplica-se a si. O Software fornecido em ligação com esta Licença foi desenvolvido inteiramente através de despesas privadas, conforme definido no Parágrafo FAR 2,101, parágrafo DFARS 252,227-7014(a)(1) e parágrafo DFARS 252,227-7015 (ou qualquer regulamento de operação equivalente ou subsequente), e é “item comercial,” “software de computador comercial” e/ou “documentação de software de computador comercial.” De modo consistente com o parágrafo DFARS 227,7202 e parágrafo FAR 12,212, e até à máxima extensão permitida pela lei federal dos EUA, os direitos restritos mínimos conforme definidos no parágrafo FAR 52.227-19 (ou qualquer regulamento de operação equivalente ou subsequente), qualquer utilização, modificação, reprodução, lançamento, demonstração, apresentação, revelação ou distribuição do mesmo pelo ou para o Governo dos EUA será regida apenas pelos termos desta Licença e será proibida exceto até à máxima extensão permitida por esta Licença.

11.Providência cautelar O utilizador aceita que uma violação desta Licença causa danos irreparáveis à EA, pelos quais as indemnizações monetárias não seriam uma compensação adequada, e que a EA tem o direito de procurar compensações equitativas além de eventuais recursos a que tenha direito pelo presente documento ou pela lei.

12. Lei de Regulamentação. Se residir num Estado Membro da União Europeia: (i) as leis da Inglaterra, excluindo as suas regras de conflitos de leis, regem esta Licença e a sua utilização da Aplicação; e (ii) aceita expressamente que a jurisdição exclusiva sobre quaisquer reclamações ou ações relacionadas com esta Licença e/ou a sua utilização da Aplicação seja dos Tribunais de Inglaterra, e concorda expressamente com o exercício de jurisdição pessoal de tais tribunais. Caso resida em qualquer outro local: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos de leis, regem esta Licença e/ou a sua utilização da Aplicação; e (ii) aceita expressamente que, para reclamações e disputas que não estejam sujeitas à disposição de arbitragem definida na secção 15, abaixo, a jurisdição exclusiva sobre quaisquer reclamações ou ações relacionadas com esta Licença e/ou a sua utilização da Aplicação seja dos tribunais federais ou estatais que regem o Condado de San Mateo, Califórnia, e concorda expressamente com o exercício de jurisdição pessoal de tais tribunais. O utilizador deve assumir que a sua conduta pode igualmente estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transação dela resultante.

13. Exportação. O utilizador concorda em cumprir as leis de controlo de exportações dos E.U.A. e em não transferir o Software a um estrangeiro no país, ou destino nacional, proibido por tais leis, sem ter previamente obtido e cumprido a indispensável autorização governamental. O utilizador garante que não é uma pessoa a quem a EA está proibida de vender material, ao abrigo da lei aplicável.

14. Acordo Completo. Esta Licença constitui a totalidade do acordo total entre o Utilizador e a EA em relação ao Software e substitui todo e qualquer entendimento anterior e presente relativo a este assunto. Qualquer correção ou modificação desta Licença não terá valor vinculativo, exceto quando escrita e assinada pela EA. A impossibilidade de exercício, e o atraso no exercício, verificado por qualquer das partes, assim como qualquer direito ou poder abaixo assinalados não devem servir para renunciar esta Licença, nem deve qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder abaixo assinalados impedir futuro exercício de qualquer outro direito abaixo assinalado. Caso surja um conflito entre esta Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, prevalecem os termos desta Licença.

15. Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa.

POR FAVOR, LEIA ISTO ATENTAMENTE. AFETA OS SEUS DIREITOS.

A. A maior parte dos problemas dos utilizadores podem ser resolvidos rápida e satisfatoriamente acedendo à interface de apoio ao cliente da EA, através da sua Conta, em http://support.ea.com/.Na improbabilidade de a EA não conseguir resolver um problema satisfatoriamente (ou caso a EA não consiga resolver um problema que tenha consigo após tentar fazê-lo informalmente), o utilizador e a EA aceita ficar vinculado pelo seguinte procedimento de resolução de quaisquer e todas as disputas entre nós. Esta disposição aplica-se a todos os consumidores dentro do alcance máximo permitido por lei, mas exclui expressamente os residentes do Quebeque, da Rússia, da Suíça e dos Estados Membros da União Europeia. O presente Acordo deve ser interpretado de forma lata. O mesmo abrange todas e quaisquer disputas entre nós (“Disputas”), incluindo sem limitações:

(a) reclamações decorrentes de ou relacionadas com algum aspeto da relação entre nós, sejam as mesmas baseadas em contrato, delito extracontratual, legislação, fraude, declarações falsas, ou em qualquer outra doutrina legal;

(b) reclamações que ocorreram antes do presente Acordo ou de qualquer acordo prévio (incluindo, sem limitações, reclamações relacionadas com publicidade);

(c) reclamações que sejam atualmente o objeto de litígios de ações coletivas nos quais o utilizador não é um membro de uma classe certificada; e

(d) reclamações que possam ocorrer após a cessação do presente Acordo.

As únicas disputas que não são abrangidas pela presente Secção são as seguintes:

1) uma reivindicação de aplicação ou proteção ou relacionada com a validade de quaisquer direitos de propriedade intelectual do utilizador ou da EA (ou de quaisquer licenciadores da EA);

2) uma reclamação relacionada com ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou utilização não autorizada;

3) Acresce que nada no presente Acordo impede qualquer das partes de instaurar uma ação judicial de pequenos litígios.

Ao celebrar o presente Acordo, o utilizador e a EA abdicam expressamente do direito a um julgamento com júri ou a participar numa ação coletiva. Relativamente à presente Secção, as Referências a "EA," "utilizador," e "nós" incluem os nossos respetivos subsidiárias, afiliadas, agentes, empregados, titulares de direitos predecessores, sucessores e mandatários, assim como utilizadores autorizados ou não autorizados ou beneficiários de serviços ou Software sob o presente acordo ou sob acordos prévios entre nós. O presente EULA documenta uma transação comercial interestadual, sendo a interpretação e aplicação da presente Secção regidas pelo Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem). A presente disposição relativa a arbitragem prevalecerá após a cessação do presente EULA.

B. Negociações Informais/Notificação de Disputa. O utilizador e a EA concordam tentar resolver informalmente qualquer Disputa antes de dar início à arbitragem. Tais negociações têm início após a receção de notificação escrita de uma pessoa para a outra (“Notificação de Disputa”). As Notificações de Disputa têm de: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) especificar a compensação pretendida ("Reivindicação"). A EA enviará a sua Notificação de Disputa para o endereço de cobrança do utilizador (caso o utilizador no-lo tenha fornecido) ou para o endereço de e-mail que o utilizador nos forneceu. O utilizador enviará a sua Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City CA 94065, EUA, ATTENTION: Legal Department.

C. Arbitragem Vinculativa. Caso o utilizador e a EA sejam incapazes de resolver uma Disputa através de negociações informais no prazo de 30 dias após receção da Notificação de Disputa, tanto o utilizador como a EA poderão optar por resolver a Disputa final e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. Qualquer opção pela arbitragem por uma das partes será final e vinculativa para a outra parte. O UTILIZADOR COMPREENDE QUE NA AUSÊNCIA DA PRESENTE DISPOSIÇÃO, O UTILIZADOR TERIA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E O DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será iniciada e levada a cabo sob as Normas Comerciais de Arbitragem da American Arbitration Association (“AAA”) e, onde for apropriado, Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas com o Consumidor (“Normas do Consumidor AAA ”), ambas os quais estão disponíveis na página web da AAA, www.adr.org. As custas de arbitragem do utilizador e a parte do utilizador da compensação do árbitro serão regidas pelas Normas AAA e, onde for apropriado, limitadas pelas Normas do Consumidor AAA. Caso o árbitro determine que tais custas são excessivas, ou caso o utilizador enviar à EA uma notificação para o endereço da Notificação de Disputa acima, com a indicação de que o utilizador não poderá pagar as custas necessárias para dar início a uma arbitragem, a EA pagará de imediato todas as custas e despesas. A arbitragem pode ser levada a cabo em pessoa, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito e apresentará uma declaração das razões caso a mesma seja exigida por qualquer uma das partes. O árbitro tem de seguir a lei aplicável e qualquer decisão pode ser contestada caso o árbitro não o faça. O utilizador e a EA podem recorrer ao tribunal para exigir a arbitragem, para suspender a arbitragem, ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.

D. Restrições. O utilizador e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre a EA e o utilizador, individualmente. Dentro do alcance máximo permitido por lei: (a) nenhuma arbitragem será efetuada em conjunto com nenhuma outra; (b) não existe qualquer direito ou autoridade para arbitrar qualquer Disputa com base numa ação coletiva ou utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não existe qualquer direito ou autoridade para apresentar qualquer Disputa numa capacidade representativa, em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas. O UTILIZADOR E A EA CONCORDAM QUE QUALQUER UM DOS DOIS PODE APRESENTAR PRETENSÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM NOME INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUAISQUER PROCESSOS COLETIVOS OU REPRESENTATIVOS. Acresce que salvo se o utilizador e a EA chegarem a outro acordo, o árbitro pode consolidar mais do que as pretensões de uma pessoa e não pode de outro modo presidir a qualquer tipo de processo coletivo ou representativo. Caso se verifique que esta disposição em específico não é executável, esta disposição de arbitragem fica nula e sem efeito.

E. Local. Caso o utilizador seja residente dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoável que seja conveniente para o utilizador. Para residentes de fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá início no Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a EA concordam em apresentarem-se à jurisdição pessoal daquele tribunal, de maneira a exigir a arbitragem, suspender a arbitragem, ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.

F. Recuperação e Honorários dos Advogados. Caso o árbitro decida a favor do utilizador com base no mérito de qualquer pretensão que o utilizador apresente contra a EA e emita uma decisão favorável ao utilizador com um valor monetário superior ao da última oferta de resolução escrita da EA, efetuada antes da documentação final escrita ser apresentada ao árbitro, a EA:

(a) Pagará ao utilizador 150% da decisão de arbitragem, até $5.000 mais e acima da decisão de arbitragem; e

(b) Pagará os honorários ao advogado do utilizador, caso se aplique, e reembolsará quaisquer despesas (incluindo honorários e custos de testemunhas peritas) em que o utilizador ou o advogado do utilizador incorram, dentro da razoabilidade, para investigar, preparar e dar continuidade à pretensão do utilizador na arbitragem ("o prémio do advogado").

O árbitro pode tomar decisões e resolver disputas relacionadas com o pagamento e reembolso de taxas, despesas e o pagamento alternativo e o prémio do advogado em qualquer altura durante o processo e sob pedido de qualquer uma das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias a contar da decisão do árbitro sobre o mérito.

O direito a honorários de advogados e despesas acima mencionado complementa qualquer direito a honorários de advogados e despesas em que o utilizador possa incorrer sob a lei aplicável, apesar de o utilizador não poder recuperar compensações duplicadas de honorários de advogados ou despesas. A EA renuncia a qualquer direito que possa ter de exigir uma compensação dos honorários dos advogados e despesas relacionados com qualquer arbitragem entre nós.

G. Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro pode decidir conceder compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida em que for necessária para conceder a compensação garantida pela pretensão individual dessa mesma parte.

H. Alterações ao Acordo. Não obstante quaisquer disposições em contrário no presente Acordo, concordamos que caso a EA faça qualquer alteração futura à presente disposição de arbitragem (excetuando a alteração do endereço da Notificação de Disputa), o utilizador poderá rejeitar tal alteração enviando-nos notificação escrita no prazo de trinta (30) dias a partir da alteração para o endereço da Notificação de Disputa acima indicado. Ao rejeitar qualquer alteração futura, o utilizador concorda que irá arbitrar qualquer disputa entre nós de acordo com a linguagem da presente disposição.

Calendário A

Termos e Condições da Tecnologia Cider

Os componentes Cider C/C++ runtime (msvcrt.dll, msvcr71.dll, msvcp71.dll, msvcr80.dll, msvcp80.dll, msvcr90.dll, e msvcp90.dll) incluem partes dos componentes Visual C++ 6,0 runtime e partes das Bibliotecas Dinkum Compleat C/C++. Os componentes Visual C++ 6,0 runtime são Copyright © 1999 Microsoft Corp. Os componentes Dinkumware são Copyright © 1989-2006 by P.J. Plauger and Dinkumware Ltd.

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